Justiça isenta herança internacional de imposto e abre novo cenário para famílias brasileiras

“A decisão recente da Justiça em suspender a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior é uma vitória significativa para as famílias com patrimônio internacional” é o que afirma o advogado Dr. Adriano Barbosa, mestre em Direito Processual Civil e especialista em Direito Civil, com vasta experiência em questões sucessórias.

Decisão judicial e o contexto legal

De acordo com o especialista a decisão da Justiça de São Paulo, que suspendeu a cobrança de R$ 17 milhões de ITCMD sobre bens no exterior do espólio do apresentador Silvio Santos, marca um momento importante para a justiça brasileira. "Essa decisão é um divisor de águas, pois reconhece a ausência de uma lei complementar federal que autorize a cobrança desse imposto em casos de bens localizados fora do Brasil. É um reflexo do que o Supremo Tribunal Federal já havia sinalizado: sem regulamentação clara, a cobrança é indevida", explica.

"É fundamental que as famílias entendam que não se trata de uma brecha para não pagar impostos, mas sim da necessidade de um regramento justo e transparente", complementa Dr. Adriano.

Implicações para o planejamento patrimonial

Dr. Adriano Barbosa enfatiza que essa decisão judicial reforça a urgência do planejamento patrimonial estratégico. "A insegurança jurídica que paira sobre a tributação de bens no exterior exige que as famílias ajam com inteligência e cautela. Não podemos ficar à mercê de decisões judiciais pontuais. Estruturas como holdings familiares, trusts ou fundações privadas são ferramentas essenciais para organizar e proteger o patrimônio, antecipar a sucessão e minimizar o impacto tributário", declara o advogado.

"Não é apenas uma questão de economia, mas de proteção do legado familiar. Um bom planejamento patrimonial evita disputas judiciais, reduz custos e garante que o patrimônio seja transmitido de acordo com a vontade do proprietário", explica o profissional.

Acompanhamento das mudanças legislativas

Com a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021, que visa regulamentar a cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior, Dr. Adriano Barbosa ressalta a importância do acompanhamento das mudanças legislativas. "O cenário tributário está em constante evolução. É fundamental que as famílias estejam atentas às novas regras e ajustem seus planejamentos patrimoniais para evitar autuações e litígios desnecessários", conclui.

Sobre o Dr. Adriano Barbosa

Adriano Barbosa é mestre em Processo Civil pela UFPR. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001), com três especializações (Direito processual Civil, Direito Civil e Direito Empresarial). Atualmente é coordenador da Pós-graduação Lato Sensu (especialização em Direito Processual Civil, Cidadania e Meios Consensuais de Conflitos) do Centro Universitário Dom Bosco, onde também é professor da Graduação e Pós-graduação.