Advogado Especialista em sucessões alerta para insegurança jurídica na cobrança do ITCMD sobre bens no Exterior e reforça a importância do planejamento patrimonial

"A insegurança jurídica em torno da cobrança do ITCMD sobre bens no exterior é um tema que exige atenção redobrada das famílias com patrimônio internacional", alerta o advogado Dr. Adriano Barbosa, mestre em Direito Processual Civil e especialista em Direito Civil, com vasta experiência em questões sucessórias.

A Decisão do STF e o Vácuo Normativo

Dr. Adriano explica que a problemática ganhou destaque após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2021, que impediu os estados de cobrarem o ITCMD sobre doações e heranças do exterior sem uma lei complementar federal. "Essa decisão, referente ao Recurso Extraordinário 851.108/SP, foi um marco, reafirmando a necessidade de uma regulamentação específica e, até então, inexistente. Sem ela, ficamos à mercê de interpretações diversas e, muitas vezes, conflitantes", afirma o advogado.

Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 67/2021

A Emenda Constitucional nº 132/2023 tentou dar uma solução provisória ao permitir a cobrança do ITCMD em transmissões com elementos internacionais quando uma das partes está no Brasil. Contudo, essa norma ainda carece de uma regulamentação clara e detalhada, gerando dúvidas sobre sua validade.

Dr. Adriano comenta: "A emenda trouxe um regramento temporário, mas que não resolve o problema de fundo. Precisamos de uma lei complementar federal robusta e bem definida, como previsto na Constituição Federal. E o Projeto de Lei Complementar nº 67/2021, que busca preencher essa lacuna, enfrenta desafios em sua tramitação". Ele complementa: "A complexidade das relações tributárias internacionais exige uma análise cautelosa e uma harmonização com tratados bilaterais para evitar injustiças e insegurança jurídica".

O Caso da Família Abravanel

A recente ação judicial da família Abravanel contra o Estado de São Paulo, contestando a cobrança de R$ 17 milhões de ITCMD sobre uma herança no exterior, ilustra bem a insegurança jurídica existente. Dr. Adriano enfatiza: "Este caso é um alerta para todas as famílias com bens fora do país. A ausência de uma lei complementar federal específica coloca em xeque qualquer cobrança de ITCMD sobre bens internacionais, mesmo após a EC 132/2023".

A Importância do Planejamento Patrimonial

Diante deste cenário, Dr. Adriano Barbosa reforça que o planejamento patrimonial não é mais um luxo, mas uma necessidade urgente. "Famílias com bens no exterior precisam organizar seus patrimônios de forma estratégica. A constituição de holdings familiares, trusts ou fundações privadas permite uma organização eficiente, a antecipação da sucessão, a redução de custos tributários e a minimização de disputas entre herdeiros", explica o especialista.

Ele destaca que os custos de um inventário podem consumir até 40% do patrimônio. "Planejar é uma forma de respeitar o esforço dedicado à construção de um patrimônio. Famílias que se planejam garantem segurança jurídica e harmonia aos seus herdeiros". Dr. Adriano completa: "A chave é a organização e a antecipação. Um bom planejamento patrimonial não só reduz custos, mas garante que a herança seja transmitida de acordo com a vontade do proprietário, evitando brigas familiares e problemas com o fisco".

Acompanhamento das Mudanças Legislativas

Dr. Adriano conclui que é crucial que as famílias acompanhem de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021 e outras discussões sobre o ITCMD sobre bens no exterior. "O cenário jurídico e tributário está sempre em movimento. As famílias precisam estar atentas às mudanças legislativas e ajustar seus planejamentos patrimoniais às novas regras, para evitar riscos de autuações ou disputas tributárias".

"Diante de tantas incertezas, o planejamento patrimonial torna-se ainda mais crucial. Não se trata apenas de otimizar custos, mas sim de proteger o legado da sua família para as próximas gerações", finaliza Dr. Adriano.